Resolução - Conselho Nacional decide intensificar a acção e a luta reivindicativa

Valorizar os trabalhadores. Avançar na luta pelos direitos para desenvolver o país e promover o progresso social.

A situação mundial continua sob os efeitos da crise estrutural do capitalismo que a ela responde com medidas que acentuam a exploração, a concentração da riqueza, a apropriação e gestão dos recursos estratégicos, com o expansionismo nos mais diversos planos e o ataque generalizado aos direitos dos trabalhadores e dos povos. Simultaneamente, a União Europeia aprofunda o seu carácter federalista, neoliberal e militarista, e utiliza mecanismos de ingerência a que o Governo se submete, regras, imposições e constrangimentos da própria União e do Euro, do FMI e da OCDE, em particular as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado Orçamental, pressionando para que não se revoguem as normas gravosas da legislação laboral, para conter o aumento do Salário Mínimo Nacional, limitar as políticas sociais, e contrariar legítimas exigências de valorização do trabalho e dos trabalhadores. Os efeitos de tal submissão são perversos, desde logo na política orçamental, no investimento público, na área social, no emprego e nos serviços públicos.

A luta dos trabalhadores dos vários sectores de actividade e do povo contribuiu para alterar a correlação de forças na Assembleia da República, foi determinante para travar a política anti-laboral e anti-social do Governo PSD/CDS e, no presente quadro político, tem permitido avanços, ainda que limitados, designadamente, o aumento do salário mínimo nacional, apesar de insuficiente, a melhoria das pensões e prestações sociais, a reposição dos quatro feriados e das 35 horas semanais na Administração Pública, a eliminação da sobretaxa do IRS e o restabelecimento do pagamento por inteiro dos subsídios de Natal para os trabalhadores e os reformados.

O impulso ao crescimento económico só não foi mais longe por responsabilidade do Governo do PS, com a sua opção em manter aspectos essenciais da política de direita. Neste quadro, é imperioso sinalizar e superar os problemas estruturais que o país mantém, nomeadamente na área da legislação laboral, que o país mantém em resultado do legado da política realizada por PS, PSD e CDS e da falta de vontade política do actual Governo em fazer uma ruptura com a mesma.

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Apreciação da Proposta de Lei nº 136/XIII

Assim, esta é uma Proposta que perpetua a precariedade, afronta os princípios constitucionais da segurança no emprego e da igualdade, mantém o ataque à contratação colectiva com a norma da caducidade e a não reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, reduz a retribuição com a criação de um banco de horas grupal que permite 150 horas de trabalho gratuito e, em suma, promove a continuação do modelo de baixos salários e trabalho precário.

Efectivamente, apesar do Governo reconhecer o elevado nível de precariedade das nossas relações laborais, bem como o facto de esta elevada precariedade ser responsável por graves problemas sociais, incluindo os baixos salários e grandes desigualdades salariais, a pobreza laboral, o maior risco de desemprego e o enfraquecimento da protecção social, a instabilidade e insegurança na vida pessoal e familiar e a baixa natalidade, acaba por não retirar desta análise as devidas consequências.

Como resultado, não apresenta propostas susceptíveis de combater eficazmente este flagelo social, ficando-se por um conjunto de medidas muito tímidas e recuadas, temperadas com outras claramente destinadas a servir de escape para que o patronato possa perpetuar e prosseguir as suas políticas de precarização das relações laborais e de desvalorização e secundarização dos direitos e interesses dos trabalhadores em benefício dos seus próprios interesses. É claramente o caso de propostas como o alargamento do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; da liberalização dos contratos de muito curta duração; da ressalva da confidencialidade para permitir às empresas utilizadoras não cumprir a nova obrigação de informar os trabalhadores temporários sobre os fundamentos que justificam do contrato de utilização do trabalho temporário, entre outros.

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Resultado de imagem para cgtp   RESOLUÇÃO 1º MAIO 2018

 

LUTAR POR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO VALORIZAR OS TRABALHADORES

Passados 132 anos sobre os massacres de Chicago (EUA), que estiveram na origem do 1º de Maio, os trabalhadores de todo o mundo continuam a lutar por melhores condições de vida e de trabalho, pela sua emancipação, por uma sociedade nova, livre da exploração do homem pelo homem.

Em Portugal foi a luta dos trabalhadores que contribuiu para afastar o governo PSD/CDS e para a alteração da relação de forças na Assembleia da República, dando início a um processo de reposição de salários, rendimentos e direitos.

Foi a luta dos trabalhadores que permitiu a reposição dos 4 feriados, o fim da sobretaxa do IRS, a reposição do pagamento de trabalho extraordinário e da contratação colectiva no sector público empresarial, e, na Administração Pública, a reposição integral dos salários, das 35 horas de trabalho semanal e o descongelamento das carreiras profissionais, entre outras medidas positivas. É a luta dos trabalhadores que permitirá continuar e aprofundar este caminho.

Entretanto os interesses do grande capital continuam a sobrepor-se aos dos trabalhadores e do povo, por opção do governo e pela sua submissão aos constrangimentos, chantagens e imposições do euro e União Europeia, à sua insistência na redução do défice em detrimento das necessidades nacionais e a sua resistência à renegociação de uma divida insustentável, travando medidas de mais justiça social e não dando resposta aos problemas estruturais, profundas desigualdades sociais e um índice inaceitável de trabalhadores em situação de pobreza.

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Imagem relacionada           INTERVENÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA CGTP-IN 1º DE MAIO DE 2018

 

 

Camaradas,

Passados 132 anos sobre o assassinato e prisão de trabalhadores e dirigentes sindicais, em Chicago, nos EUA, os trabalhadores de todo o mundo comemoram o 1º de Maio e continuam a lutar por melhores condições de vida e de trabalho, pela sua emancipação, por uma sociedade nova, liberta da exploração do homem pelo homem.

Uma luta que não dispensa, antes exige, a solidariedade de todos nós com o martirizado povo palestiniano contra a opressão de Israel, pelo direito à autonomia e independência da Palestina e a instalação da sua capital em Jerusalém Oriental; com o povo sírio contra o terrorismo e as agressões militares dos EUA, da França e de Inglaterra, pela defesa da soberania do seu país; com o povo brasileiro contra o golpe da direita fascista, pela independência dos tribunais, a libertação de Lula da Silva e o respeito pelos direitos laborais e sociais; com todos os povos do mundo que lutam pela defesa dos seus recursos naturais, contra a ofensiva predadora do imperialismo, pela paz, contra a guerra.

Neste 1º de Maio saudamos todos os que, com coragem e patriotismo, contribuíram para que na madrugada do 25 de Abril de 1974 o regime fascista fosse derrubado, se abrissem as portas da liberdade e da democracia e entrasse nas nossas vidas direitos laborais, sociais, económicos, políticos e culturais, sem paralelo na história de Portugal.

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Nova legislação laboral é uma declaração de guerra aos trabalhadores

ministerio trabalhoCerca de 800 dirigentes, delegados e activistas sindicais, provenientes de todo o país e de todos os sectores de actividade participaram, hoje, no Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN, no Fórum Lisboa, para analisar a actual situação político-sindical, discutir a revisão da legislação laboral resultante do acordo de concertação social assinado na passada segunda-feira e as perspectivas da continuação da luta contra a proposta de Lei do Governo.

Para a CGTP-IN, o acordo assinado acentua desequilíbrios na repartição da riqueza, põe em causa a segurança no emprego, perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva e reduz direitos e rendimentos dos trabalhadores.

No final do Plenário os participantes saíram à rua e foram, num desfile compacto, entregar o parecer aprovado em Plenário sobre a Revisão do Código do Trabalho no Ministério do Trabalho.

21.06.2018 DIF/CGTP-IN

Parecer entregue no Ministério do Trabalho

O Acordo celebrado pelo Governo, com as confederações patronais e a UGT não só não rompe com a política de baixos salários assente na precariedade como dá continuidade à política laboral de direita e aos eixos estruturantes que a suportam, nomeadamente quando perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva, reduz a retribuição dos trabalhadores e acentua os desequilíbrios na distribuição da riqueza. A satisfação e regozijo com que o grande patronato e os partidos de direita reagiram à celebração deste acordo confirma que estamos perante um documento que, mais uma vez, prioriza os interesses do capital à custa dos direitos dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do país, quando:

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Neste dia especialmente dedicado à reflexão sobre as temáticas da segurança e saúde no trabalho (SST) e da prevenção dos riscos no trabalho, a CGTP-IN deseja, mais uma vez e em primeiro lugar, prestar a sua singela homenagem a todos aqueles que morreram a trabalhar, aos que ficaram incapacitados, aos que sofreram e sofrem de doenças resultantes da exposição a riscos no trabalho, bem como às suas famílias, cujas vidas se alteraram drasticamente em consequência destes acontecimentos.

Em Portugal, as taxas de acidentes de trabalho e doenças profissionais continuam demasiado elevadas, muito acima da média da União Europeia.

Esta constatação repete-se ano após ano, discute-se a temática da segurança e saúde no trabalho e da prevenção em inúmeras reuniões, constituem-se comissões e grupos de trabalho, aprovam-se leis e resoluções e estratégias nacionais, definem-se medidas e metas ... e fica sempre tudo na mesma, nada muda nos locais de trabalho e nas empresas, onde o investimento em prevenção e em segurança continua em níveis mínimos, os acidentes de trabalho sucedem-se, as doenças profissionais e as doenças no trabalho alastram e parece não haver solução à vista.

A verdade é que, nos anos mais recentes, apesar da temática da segurança e saúde no trabalho se ter tornado mais visível na sociedade e de haver uma maior consciência da sua importância, é manifesto que tem havido um claro desinvestimento público nestas áreas. A redução dos meios humanos, técnicos e materiais disponibilizados à ACT para o desempenho das suas funções constitui prova bastante desta desvalorização de tudo o que se relaciona com as condições de segurança e saúde no trabalho.

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Comunicado de Imprensa n.º 17/18


O NOVO REGULAMENTO GERAL DA PROTECÇÃO DE DADOS
NO QUADRO DAS RELAÇÕES LABORAIS EXIGE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA


O Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD), que entra em vigor no dia 25 de
Maio, estabelece novas regras de protecção de dados que, obviamente, também vão
influenciar tudo o que diz respeito ao tratamento e protecção de dados dos trabalhadores no
âmbito da relação laboral.
Reconhecendo a especificidade exigida pelo tratamento destas matérias no contexto da
relação laboral, o RGPD determina expressamente, no seu artigo 88º, que os Estados
membros podem estabelecer “normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e
liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto
laboral”, acrescentando no nº seguinte que “As normas referidas incluem medidas
adequadas e específicas para salvaguardar a dignidade, os interesses legítimos e os direitos
fundamentais do titular dos dados, com especial relevo para a transparência do tratamento
de dados, a transferência de dados pessoais num grupo empresarial ou num grupo de
empresas envolvidas numa actividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local
de trabalho”.
Ora, até ao momento, e apesar da proximidade da entrada em vigor do novo regime, o
Governo ainda não apresentou proposta legislativa especificamente destinada a regulamentar
a matéria da protecção de dados no âmbito laboral e que, nomeadamente, tenha em conta as
actuais disposições do Código do Trabalho em vigor sobre esta matéria.
Efectivamente, o Código do Trabalho inclui actualmente um conjunto de normas específicas
relativas ao tratamento e protecção de dados no âmbito laboral, abarcando designadamente a
protecção de dados pessoais (artigo 17º), dados biométricos (artigo 18º), testes e exames
médicos (artigo 19º), meios de vigilância à distância (artigos 20º e 21º) e confidencialmente
de mensagens e de acesso à informação (artigo 22º).

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Imagem relacionada    Combater a precariedade e aumentar os salários

Lutar pelos Direitos! Valorizar os trabalhadores!

 

Os dados do Inquérito ao Emprego relativos ao 1º trimestre de 2018 indicam que houve um aumento do emprego e uma descida do desemprego, estando a taxa de desemprego actualmente nos 7,9%, confirmando que a política de recuperação de rendimentos continua a ter efeitos positivos no emprego.

Contudo, é necessário ir mais longe. A análise do conjunto de indicadores deste trimestre mostra que a taxa de subutilização do trabalho se mantém elevada (15,2%, correspondendo a 825,9 mil pessoas), uma vez que, apesar do decréscimo registado, o contingente de desencorajados, subempregados e inactivos indisponíveis é de cerca de 416 milhares. Por sua vez, o desemprego de longa duração abrange ainda mais de metade dos desempregados (54%).

As prestações de desemprego não dão resposta à maioria dos desempregados. Apenas 30% tem acesso aos subsídios e os valores são em média baixos (486 euros neste trimestre), valor insuficiente para fazer face às despesas mensais. Entre os que trabalham os salários também são baixos: mais de um quarto dos trabalhadores recebe salários inferiores a 600 euros.

No que diz respeito à precariedade do emprego houve um retrocesso, tendo o número de trabalhadores com vínculos precários aumentado em 53 milhares no último ano (+6,5%). Neste trimestre o número de trabalhadores com contratos não permanentes apurados pelo INE foi de 870 milhares, abrangendo 21,7% dos assalariados, mas a CGTP-IN estima que na realidade sejam mais de um milhão e que a maioria corresponda a contratos ilegais.

Os jovens continuam a ser os mais atingidos por este flagelo. Mais de 40% dos trabalhadores com menos de 35 anos têm vínculos precários e entre os menores de 25 anos a percentagem chega aos 62%.

A precariedade é um dos instrumentos que o patronato usa para aumentar a exploração dos trabalhares nomeadamente para pagar salários mais baixos. Os trabalhadores com vínculos precários recebem, em média, salários 25% inferiores aos trabalhadores com contratos sem termo.

A CGTP-IN reafirma a necessidade de alterar o modelo de desenvolvimento, pôr o país a crescer sustentadamente, valorizar o trabalho e os trabalhadores, garantir a efectivação dos direitos, elevar as condições de trabalho e os salários, e reforçar a protecção no desemprego.

É essencial alterar a legislação laboral, pondo fim às normas gravosas que retiraram direitos aos trabalhadores e enfraqueceram a contratação colectiva; aumentar a fiscalização das condições de trabalho e combater a precariedade, regularizando a situação dos trabalhadores do sector privado e da Administração Pública que estão a ocupar postos de trabalho permanentes; é fundamental o aumento geral dos salários, o aumento do SMN para os 650€ a 1 de Janeiro de 2019, para promover a actividade económica e uma maior justiça social, atacando a pobreza e as desigualdades na repartição do rendimento entre o trabalho e o capital.

Assim, a CGTP-IN apela a todos os trabalhadores e ao povo a participação em massa na Manifestação Nacional do dia 9 de Junho em Lisboa, que às 15 horas sairá do Campo Pequeno para o Marquês de Pombal.

Saudações Sindicais,

Ana Pires

Comissão Executiva do Conselho Nacional

SINTAF-Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira.

Avenida Almirantes Reis, n.º 74 G - 1150-020 Lisboa

Telefone +351 218124992

Correio eletrónico: sintaf@sintaf.pt