Apreciação da Proposta de Lei nº 136/XIII

Assim, esta é uma Proposta que perpetua a precariedade, afronta os princípios constitucionais da segurança no emprego e da igualdade, mantém o ataque à contratação colectiva com a norma da caducidade e a não reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, reduz a retribuição com a criação de um banco de horas grupal que permite 150 horas de trabalho gratuito e, em suma, promove a continuação do modelo de baixos salários e trabalho precário.

Efectivamente, apesar do Governo reconhecer o elevado nível de precariedade das nossas relações laborais, bem como o facto de esta elevada precariedade ser responsável por graves problemas sociais, incluindo os baixos salários e grandes desigualdades salariais, a pobreza laboral, o maior risco de desemprego e o enfraquecimento da protecção social, a instabilidade e insegurança na vida pessoal e familiar e a baixa natalidade, acaba por não retirar desta análise as devidas consequências.

Como resultado, não apresenta propostas susceptíveis de combater eficazmente este flagelo social, ficando-se por um conjunto de medidas muito tímidas e recuadas, temperadas com outras claramente destinadas a servir de escape para que o patronato possa perpetuar e prosseguir as suas políticas de precarização das relações laborais e de desvalorização e secundarização dos direitos e interesses dos trabalhadores em benefício dos seus próprios interesses. É claramente o caso de propostas como o alargamento do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; da liberalização dos contratos de muito curta duração; da ressalva da confidencialidade para permitir às empresas utilizadoras não cumprir a nova obrigação de informar os trabalhadores temporários sobre os fundamentos que justificam do contrato de utilização do trabalho temporário, entre outros.

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 manifesto 6 julho 1

manifesto 6 julho verso

Nova legislação laboral é uma declaração de guerra aos trabalhadores

ministerio trabalhoCerca de 800 dirigentes, delegados e activistas sindicais, provenientes de todo o país e de todos os sectores de actividade participaram, hoje, no Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN, no Fórum Lisboa, para analisar a actual situação político-sindical, discutir a revisão da legislação laboral resultante do acordo de concertação social assinado na passada segunda-feira e as perspectivas da continuação da luta contra a proposta de Lei do Governo.

Para a CGTP-IN, o acordo assinado acentua desequilíbrios na repartição da riqueza, põe em causa a segurança no emprego, perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva e reduz direitos e rendimentos dos trabalhadores.

No final do Plenário os participantes saíram à rua e foram, num desfile compacto, entregar o parecer aprovado em Plenário sobre a Revisão do Código do Trabalho no Ministério do Trabalho.

21.06.2018 DIF/CGTP-IN

Parecer entregue no Ministério do Trabalho

O Acordo celebrado pelo Governo, com as confederações patronais e a UGT não só não rompe com a política de baixos salários assente na precariedade como dá continuidade à política laboral de direita e aos eixos estruturantes que a suportam, nomeadamente quando perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva, reduz a retribuição dos trabalhadores e acentua os desequilíbrios na distribuição da riqueza. A satisfação e regozijo com que o grande patronato e os partidos de direita reagiram à celebração deste acordo confirma que estamos perante um documento que, mais uma vez, prioriza os interesses do capital à custa dos direitos dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do país, quando:

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manifesto 9 junho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9 junho manifestacao

 

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Comunicado de Imprensa n.º 17/18


O NOVO REGULAMENTO GERAL DA PROTECÇÃO DE DADOS
NO QUADRO DAS RELAÇÕES LABORAIS EXIGE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA


O Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD), que entra em vigor no dia 25 de
Maio, estabelece novas regras de protecção de dados que, obviamente, também vão
influenciar tudo o que diz respeito ao tratamento e protecção de dados dos trabalhadores no
âmbito da relação laboral.
Reconhecendo a especificidade exigida pelo tratamento destas matérias no contexto da
relação laboral, o RGPD determina expressamente, no seu artigo 88º, que os Estados
membros podem estabelecer “normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e
liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto
laboral”, acrescentando no nº seguinte que “As normas referidas incluem medidas
adequadas e específicas para salvaguardar a dignidade, os interesses legítimos e os direitos
fundamentais do titular dos dados, com especial relevo para a transparência do tratamento
de dados, a transferência de dados pessoais num grupo empresarial ou num grupo de
empresas envolvidas numa actividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local
de trabalho”.
Ora, até ao momento, e apesar da proximidade da entrada em vigor do novo regime, o
Governo ainda não apresentou proposta legislativa especificamente destinada a regulamentar
a matéria da protecção de dados no âmbito laboral e que, nomeadamente, tenha em conta as
actuais disposições do Código do Trabalho em vigor sobre esta matéria.
Efectivamente, o Código do Trabalho inclui actualmente um conjunto de normas específicas
relativas ao tratamento e protecção de dados no âmbito laboral, abarcando designadamente a
protecção de dados pessoais (artigo 17º), dados biométricos (artigo 18º), testes e exames
médicos (artigo 19º), meios de vigilância à distância (artigos 20º e 21º) e confidencialmente
de mensagens e de acesso à informação (artigo 22º).

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Imagem relacionada    Combater a precariedade e aumentar os salários

Lutar pelos Direitos! Valorizar os trabalhadores!

 

Os dados do Inquérito ao Emprego relativos ao 1º trimestre de 2018 indicam que houve um aumento do emprego e uma descida do desemprego, estando a taxa de desemprego actualmente nos 7,9%, confirmando que a política de recuperação de rendimentos continua a ter efeitos positivos no emprego.

Contudo, é necessário ir mais longe. A análise do conjunto de indicadores deste trimestre mostra que a taxa de subutilização do trabalho se mantém elevada (15,2%, correspondendo a 825,9 mil pessoas), uma vez que, apesar do decréscimo registado, o contingente de desencorajados, subempregados e inactivos indisponíveis é de cerca de 416 milhares. Por sua vez, o desemprego de longa duração abrange ainda mais de metade dos desempregados (54%).

As prestações de desemprego não dão resposta à maioria dos desempregados. Apenas 30% tem acesso aos subsídios e os valores são em média baixos (486 euros neste trimestre), valor insuficiente para fazer face às despesas mensais. Entre os que trabalham os salários também são baixos: mais de um quarto dos trabalhadores recebe salários inferiores a 600 euros.

No que diz respeito à precariedade do emprego houve um retrocesso, tendo o número de trabalhadores com vínculos precários aumentado em 53 milhares no último ano (+6,5%). Neste trimestre o número de trabalhadores com contratos não permanentes apurados pelo INE foi de 870 milhares, abrangendo 21,7% dos assalariados, mas a CGTP-IN estima que na realidade sejam mais de um milhão e que a maioria corresponda a contratos ilegais.

Os jovens continuam a ser os mais atingidos por este flagelo. Mais de 40% dos trabalhadores com menos de 35 anos têm vínculos precários e entre os menores de 25 anos a percentagem chega aos 62%.

A precariedade é um dos instrumentos que o patronato usa para aumentar a exploração dos trabalhares nomeadamente para pagar salários mais baixos. Os trabalhadores com vínculos precários recebem, em média, salários 25% inferiores aos trabalhadores com contratos sem termo.

A CGTP-IN reafirma a necessidade de alterar o modelo de desenvolvimento, pôr o país a crescer sustentadamente, valorizar o trabalho e os trabalhadores, garantir a efectivação dos direitos, elevar as condições de trabalho e os salários, e reforçar a protecção no desemprego.

É essencial alterar a legislação laboral, pondo fim às normas gravosas que retiraram direitos aos trabalhadores e enfraqueceram a contratação colectiva; aumentar a fiscalização das condições de trabalho e combater a precariedade, regularizando a situação dos trabalhadores do sector privado e da Administração Pública que estão a ocupar postos de trabalho permanentes; é fundamental o aumento geral dos salários, o aumento do SMN para os 650€ a 1 de Janeiro de 2019, para promover a actividade económica e uma maior justiça social, atacando a pobreza e as desigualdades na repartição do rendimento entre o trabalho e o capital.

Assim, a CGTP-IN apela a todos os trabalhadores e ao povo a participação em massa na Manifestação Nacional do dia 9 de Junho em Lisboa, que às 15 horas sairá do Campo Pequeno para o Marquês de Pombal.

Saudações Sindicais,

Ana Pires

Comissão Executiva do Conselho Nacional

dia do trabalhador - 1º de maio

historia do 1º de maiohistoria do 1 de maio

Resultado de imagem para cgtp   RESOLUÇÃO 1º MAIO 2018

 

LUTAR POR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO VALORIZAR OS TRABALHADORES

Passados 132 anos sobre os massacres de Chicago (EUA), que estiveram na origem do 1º de Maio, os trabalhadores de todo o mundo continuam a lutar por melhores condições de vida e de trabalho, pela sua emancipação, por uma sociedade nova, livre da exploração do homem pelo homem.

Em Portugal foi a luta dos trabalhadores que contribuiu para afastar o governo PSD/CDS e para a alteração da relação de forças na Assembleia da República, dando início a um processo de reposição de salários, rendimentos e direitos.

Foi a luta dos trabalhadores que permitiu a reposição dos 4 feriados, o fim da sobretaxa do IRS, a reposição do pagamento de trabalho extraordinário e da contratação colectiva no sector público empresarial, e, na Administração Pública, a reposição integral dos salários, das 35 horas de trabalho semanal e o descongelamento das carreiras profissionais, entre outras medidas positivas. É a luta dos trabalhadores que permitirá continuar e aprofundar este caminho.

Entretanto os interesses do grande capital continuam a sobrepor-se aos dos trabalhadores e do povo, por opção do governo e pela sua submissão aos constrangimentos, chantagens e imposições do euro e União Europeia, à sua insistência na redução do défice em detrimento das necessidades nacionais e a sua resistência à renegociação de uma divida insustentável, travando medidas de mais justiça social e não dando resposta aos problemas estruturais, profundas desigualdades sociais e um índice inaceitável de trabalhadores em situação de pobreza.

Ler mais: Resolução 1º de maio

logosintaf cgtp

Comemoremos o 44.º aniversário da Revolução de Abril

 

Enquanto realização histórica do povo português, a Revolução de Abril é um acto de emancipação social e nacional.

Desencadeado pelo heróico levantamento militar do Movimento das Forças Armadas, logo seguido de um levantamento popular, o 25 de Abril transformou profundamente toda a realidade nacional. Culminando uma longa e heróica luta, pôs fim a 48 anos de ditadura fascista, restituiu a liberdade aos portugueses, consagrou conquistas democráticas e impulsionou transformações económicas e sociais.

A liberdade sindical e os direitos dos trabalhadores são parte integrante do regime democrático consagrado na Constituição da República. bretch

No Portugal de hoje, muitos desses princípios democráticos integrantes do 25 de Abril foram postos em causa pelos poderes serventuários do grande capital explorador dos trabalhadores. A institucionalização das regras de caducidade na contratação colectiva e a eliminação do princípio da protecção do mais fraco são exemplos disso.

O retorno às condições de trabalho precárias e de exploração aguda, com a eliminação de direitos básicos, com a criação de um clima de medo e insegurança permanente e com as agressões à dignidade de quem trabalha, exige dos trabalhadores uma postura de resistência e de conquista consentâneas com os valores de Abril.  

As comemorações da Revolução de Abril devem ser um momento para afirmar a necessidade de uma política que dignifique o trabalho e os trabalhadores, dê resposta aos problemas do povo e do País, uma política que respeite o que o próprio 25 de Abril representa de espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.

O SINTAF saúda o 25 de Abril e as suas conquistas, incluindo a Constituição da República Portuguesa que dele emanou, e apela aos trabalhadores para se associarem às suas comemorações, na valorização dos valores do trabalho e na afirmação e reconquista dos direitos dos trabalhadores.

Abril de 2018

Imagem relacionada           INTERVENÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA CGTP-IN 1º DE MAIO DE 2018

 

 

Camaradas,

Passados 132 anos sobre o assassinato e prisão de trabalhadores e dirigentes sindicais, em Chicago, nos EUA, os trabalhadores de todo o mundo comemoram o 1º de Maio e continuam a lutar por melhores condições de vida e de trabalho, pela sua emancipação, por uma sociedade nova, liberta da exploração do homem pelo homem.

Uma luta que não dispensa, antes exige, a solidariedade de todos nós com o martirizado povo palestiniano contra a opressão de Israel, pelo direito à autonomia e independência da Palestina e a instalação da sua capital em Jerusalém Oriental; com o povo sírio contra o terrorismo e as agressões militares dos EUA, da França e de Inglaterra, pela defesa da soberania do seu país; com o povo brasileiro contra o golpe da direita fascista, pela independência dos tribunais, a libertação de Lula da Silva e o respeito pelos direitos laborais e sociais; com todos os povos do mundo que lutam pela defesa dos seus recursos naturais, contra a ofensiva predadora do imperialismo, pela paz, contra a guerra.

Neste 1º de Maio saudamos todos os que, com coragem e patriotismo, contribuíram para que na madrugada do 25 de Abril de 1974 o regime fascista fosse derrubado, se abrissem as portas da liberdade e da democracia e entrasse nas nossas vidas direitos laborais, sociais, económicos, políticos e culturais, sem paralelo na história de Portugal.

Ler mais: Intervenção do...

Jovens trabalhadores exigem o fim da precariedade e dos baixos salários

Milhares de jovens participaram, em Lisboa, na Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora promovida pela InterJovem da CGTP-IN. O desfile teve início do Cais do Sodré rumo à Assembleia da República e na cabeça da manifestação o lema "Não há volta a dar, a precariedade e os baixos salários são para acabar!" sob a faixa suportada pelos jovens marcava a razão do protesto . 

Numa altura em que se discutem na Concertação Social as propostas do Governo de combate à precariedade, entre as quais a redução da duração máxima dos contratos a termo de três para dois anos e menor margem para renovações, bem como a criação de uma taxa a aplicar sobre as empresas que abusem deste tipo de contratação - os jovens manifestantes entoaram bem alto “É preciso que isto mude! Emprego para a juventude!” ou “O Governo tem de optar! Precariedade é para acabar!”.

A precariedade constitui a antecâmara do desemprego e é responsável pelos baixos salários, a negação da progressão na carreira, o enfraquecimento da protecção social no presente e no futuro, uma maior pobreza laboral, a instabilidade e insegurança na organização da vida pessoal e familiar, a baixa natalidade e os problemas demográficos com que o país se confronta, as propostas apresentadas pelo Governo não só não resolvem este flagelo que atinge trabalhadores, as famílias e a sociedade, como deixam o caminho aberto à sua perpetuação.

Para a CGTP-IN as medidas apresentado pelo Governo como:

1) a redução dos contratos a termo certo de 3 para 2 anos; - O limite de 2 anos para a contratação a termo, permite manter o actual “ritual” de despedir hoje e contratar amanhã o mesmo trabalhador, para ocupar o mesmo posto de trabalho; com efeito, para além da limitação do número de anos da contratação a termo ficar aquém do exigível, a eficácia da medida será tanto maior quanto mais rapidamente for implementado um sistema de articulação das inspecções do trabalho, fiscal e da Segurança Social que fiscalize e puna exemplarmente as empresas que manipulam o processo.

2) a possibilidade da contratação a termo para instalação de empresas com menos de 250 trabalhadores; - Admite e incentiva a contratação a termo no caso de abertura de novas empresas com menos de 250 trabalhadores, dando um sinal claro ao patronato que pode apostar nos baixos salários e no trabalho precário;

3) a criação de uma contribuição adicional anual das empresas com níveis de precariedade acima da “média sectorial para a Segurança Social; - Reconhece o “direito” da empresa manter o nível médio de precariedade no sector e até de a poder aumentar, em troca de uma pequena contribuição anual para a Segurança Social que, muito provavelmente, seria financiada pelo trabalhador no momento da sua contratação com um salário mais baixo.

Não deixando de registar a resposta positiva a reivindicações da CGTP-IN, como a eliminação da norma que permite a contratação a termo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (que não deve excluir os que estão desempregados há mais de dois anos, como o Governo defende); a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego (que continua, inaceitavelmente, a depender dos rendimentos do agregado familiar); a matriz do documento apresentado pelo Governo não dá resposta aos problemas da precariedade decorrentes das empresas de prestação de serviços e persiste no financiamento do patronato para passar ao quadro de efectivos trabalhadores com vínculos precários, que ocupam postos de trabalho permanentes;

No que concerne ao trabalho temporário, a proposta do Governo concentra-se na “introdução de limites ao número de renovações deste tipo de contrato e na informação a prestar ao trabalhador”. Ao fazê-lo, não responde à questão de fundo, que urge resolver: pôr termo à estratégia das empresas utilizadoras que recorrem às empresas de trabalho temporário, para prestar serviço de carácter permanente, com trabalhadores com vínculo precário, baixos salários e menos direitos. Uma situação escandalosa a que urge pôr termo e que passa pelo afastamento das empresas de trabalho temporário, a integração dos seus trabalhadores nas empresas utilizadoras e a aplicação dos salários, dos direitos e da contratação colectiva existente nas mesmas a todos os assalariados.

Reconhecendo que “a caducidade representa um risco de criação de vazios na regulação colectiva”, o Governo em vez de atacar a causa, revogando a referida norma, procura fazê-la perdurar no tempo, a pretexto de “promover um maior equilíbrio nas regras da caducidade”. Acontece que o problema de fundo não está num maior ou menor equilíbrio da regra da caducidade, mas na sua existência e no facto de constituir um instrumento nas mãos do patronato para pôr em causa os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.

É assim que, na falta de argumentos para justificar aquilo que não tem justificação, surge agora a hipótese da introdução da figura da arbitragem e a intervenção do Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social, a pedido das partes. Como é evidente, a dinamização da negociação da contratação colectiva não se faz com medidas desta natureza, mas com a revogação da norma da caducidade e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável.

Neste quadro, importa relembrar porque razão em 2006, o Ministro do Trabalho considerou que, com a caducidade, os “Sindicatos ficam em estado de necessidade” e agora persiste em manter uma lei que mantém nas mãos das associações patronais um instrumento de chantagem que ataca o direito de trabalho, abre espaço à apresentação de normas para a contratação colectiva inferiores às que estão estabelecidas como mínimos na legislação do trabalho e estimula os aliados do patronato a promover o negócio da venda de direitos, através da celebração de IRCT’s com conteúdos miseráveis para os trabalhadores.

O momento que vivemos exige que reforcemos a unidade e coesão e avancemos com uma mobilização geral dos trabalhadores contra este atentado ao direito de negociação dos Sindicatos, consagrado na Constituição da República Portuguesa.

DIF/CGTP-IN

Resultado de imagem para cgtp                                                     Comunicado de Imprensa n.º 016/18

Neste dia especialmente dedicado à reflexão sobre as temáticas da segurança e saúde no trabalho (SST) e da prevenção dos riscos no trabalho, a CGTP-IN deseja, mais uma vez e em primeiro lugar, prestar a sua singela homenagem a todos aqueles que morreram a trabalhar, aos que ficaram incapacitados, aos que sofreram e sofrem de doenças resultantes da exposição a riscos no trabalho, bem como às suas famílias, cujas vidas se alteraram drasticamente em consequência destes acontecimentos.

Em Portugal, as taxas de acidentes de trabalho e doenças profissionais continuam demasiado elevadas, muito acima da média da União Europeia.

Esta constatação repete-se ano após ano, discute-se a temática da segurança e saúde no trabalho e da prevenção em inúmeras reuniões, constituem-se comissões e grupos de trabalho, aprovam-se leis e resoluções e estratégias nacionais, definem-se medidas e metas ... e fica sempre tudo na mesma, nada muda nos locais de trabalho e nas empresas, onde o investimento em prevenção e em segurança continua em níveis mínimos, os acidentes de trabalho sucedem-se, as doenças profissionais e as doenças no trabalho alastram e parece não haver solução à vista.

A verdade é que, nos anos mais recentes, apesar da temática da segurança e saúde no trabalho se ter tornado mais visível na sociedade e de haver uma maior consciência da sua importância, é manifesto que tem havido um claro desinvestimento público nestas áreas. A redução dos meios humanos, técnicos e materiais disponibilizados à ACT para o desempenho das suas funções constitui prova bastante desta desvalorização de tudo o que se relaciona com as condições de segurança e saúde no trabalho.

Ler mais: 28 de Abril Dia...

Concentração de activistas sindicais na A.R. dia 14 de Março

01 Março 2018

A CGTP-IN vai promover, no dia 14 de Março, uma concentração de activistas sindicais, seguida de desfile para a Assembleia da República, com o objectivo de exigir o fim da norma da caducidade da contratação colectiva e a reintrodução do tratamento mais favorável.assembleia

Um estudo recente da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) confirma o que a CGTP-IN sempre disse: que grande parte da riqueza produzida nos países da UE reverte para o capital, sendo cada vez menor a parte atribuída aos trabalhadores.

Em Portugal, depois de a parte dos ordenados e salários no PIB ter atingido o valor mais baixo dos últimos 65 anos em 2015, continuam-se a verificar desigualdades gritantes na repartição da riqueza. A inflexão encetada no ano de 2016, sendo importante porque travou a política de cortes nos salários e nas pensões e iniciou um processo de reposição de rendimentos e direitos, está longe de repor os valores pré-crise.

Uma crise que, tendo como epicentro a fraude e a especulação financeira, foi usada pela UE e a política de direita para atacar direitos laborais e sociais, nomeadamente com as imposições da troika e do denominado “acordo para o crescimento, competitividade e emprego”, subscrito pelo Governo do PSD-CDS, as confederações patronais e a UGT.

Um acordo, que tornou os despedimentos mais fáceis e mais baratos, reduziu os salários e o número de dias de férias e de feriados, bloqueou a contratação colectiva e a emissão de portarias de extensão, inviabilizou o cumprimento do Acordo sobre o SMN para os 500€ (em 2011), desregulou horários, pôs em causa a protecção social aos desempregados e um conjunto vasto de direitos dos trabalhadores e desequilibrou ainda mais as relações de trabalho a favor do patronato.

Esta é, entre outras, uma das razões que esteve na origem da acentuação da exploração, das desigualdades e da pobreza laboral. Uma situação que tem causas e responsáveis e que não se compadece com o branqueamento do que se passou, para alguns, como o FMI, CE, PSD, CDS e as confederações patronais, virem agora defender a manutenção de uma legislação laboral responsável por um dos maiores retrocessos sociais e civilizacionais ocorridos no nosso país.

Assegurar uma mais justa distribuição da riqueza em Portugal passa, necessariamente, pelo aumento geral dos salários e a revogação das normas gravosas da legislação laboral. Este é o tempo do Governo do PS resolver um problema do passado que põe em causa o presente e compromete o futuro.

DIF/CGTP-IN

SINTAF-Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira.

Avenida Almirantes Reis, n.º 74 G - 1150-020 Lisboa

Telefone +351 218124992

Correio eletrónico: sintaf@sintaf.pt