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Comunicado de Imprensa n.º 17/18


O NOVO REGULAMENTO GERAL DA PROTECÇÃO DE DADOS
NO QUADRO DAS RELAÇÕES LABORAIS EXIGE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA


O Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD), que entra em vigor no dia 25 de
Maio, estabelece novas regras de protecção de dados que, obviamente, também vão
influenciar tudo o que diz respeito ao tratamento e protecção de dados dos trabalhadores no
âmbito da relação laboral.
Reconhecendo a especificidade exigida pelo tratamento destas matérias no contexto da
relação laboral, o RGPD determina expressamente, no seu artigo 88º, que os Estados
membros podem estabelecer “normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e
liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto
laboral”, acrescentando no nº seguinte que “As normas referidas incluem medidas
adequadas e específicas para salvaguardar a dignidade, os interesses legítimos e os direitos
fundamentais do titular dos dados, com especial relevo para a transparência do tratamento
de dados, a transferência de dados pessoais num grupo empresarial ou num grupo de
empresas envolvidas numa actividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local
de trabalho”.
Ora, até ao momento, e apesar da proximidade da entrada em vigor do novo regime, o
Governo ainda não apresentou proposta legislativa especificamente destinada a regulamentar
a matéria da protecção de dados no âmbito laboral e que, nomeadamente, tenha em conta as
actuais disposições do Código do Trabalho em vigor sobre esta matéria.
Efectivamente, o Código do Trabalho inclui actualmente um conjunto de normas específicas
relativas ao tratamento e protecção de dados no âmbito laboral, abarcando designadamente a
protecção de dados pessoais (artigo 17º), dados biométricos (artigo 18º), testes e exames
médicos (artigo 19º), meios de vigilância à distância (artigos 20º e 21º) e confidencialmente
de mensagens e de acesso à informação (artigo 22º).


Estas disposições estabelecem um conjunto de princípios e regras destinados a proteger
especialmente os trabalhadores contra qualquer eventual utilização abusiva dos seus dados
pessoais, tendo em conta a posição de dependência do trabalhador face ao empregador na
relação jurídica laboral, a qual determina que, neste específico contexto, o consentimento do
trabalhador não possa funcionar como fundamento legal para o tratamento dos seus dados
(princípio que aliás o novo RGPD reconhece expressamente).
Em nosso entender, e considerando esta especificidade da relação laboral, o controlo da
legalidade do tratamento dos dados pessoais não pode ser colocado inteiramente nas mãos
dos empregadores enquanto responsáveis pelo tratamento, sendo necessário prever um
sistema que garanta plenamente o respeito pelos direitos e liberdades dos trabalhadores no
que toca ao tratamento dos seus dados pessoais no contexto laboral.

Neste quadro, a CGTP-IN entende que, enquanto não entrar em vigor nova legislação que
expressamente revogue e substitua as disposições dos artigos 17º a 23º do Código do
Trabalho, estas se mantenham plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico-laboral,
devendo todas as suas regras continuar a ser respeitadas mesmo para além da data da entrada
em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, considerando-se que estas
normas correspondem a normas mais específicas destinadas a garantir a defesa dos direitos e
liberdades dos trabalhadores no que respeita ao tratamento dos seus dados no contexto
laboral, nos termos permitidos pelo artigo 88º do Regulamento Geral da Protecção de Dados.

Saudações Sindicais,

José Augusto Oliveira
Comissão Executiva do Conselho Nacional

SINTAF-Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira.

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