Nova legislação laboral é uma declaração de guerra aos trabalhadores

ministerio trabalhoCerca de 800 dirigentes, delegados e activistas sindicais, provenientes de todo o país e de todos os sectores de actividade participaram, hoje, no Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN, no Fórum Lisboa, para analisar a actual situação político-sindical, discutir a revisão da legislação laboral resultante do acordo de concertação social assinado na passada segunda-feira e as perspectivas da continuação da luta contra a proposta de Lei do Governo.

Para a CGTP-IN, o acordo assinado acentua desequilíbrios na repartição da riqueza, põe em causa a segurança no emprego, perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva e reduz direitos e rendimentos dos trabalhadores.

No final do Plenário os participantes saíram à rua e foram, num desfile compacto, entregar o parecer aprovado em Plenário sobre a Revisão do Código do Trabalho no Ministério do Trabalho.

21.06.2018 DIF/CGTP-IN

Parecer entregue no Ministério do Trabalho

O Acordo celebrado pelo Governo, com as confederações patronais e a UGT não só não rompe com a política de baixos salários assente na precariedade como dá continuidade à política laboral de direita e aos eixos estruturantes que a suportam, nomeadamente quando perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva, reduz a retribuição dos trabalhadores e acentua os desequilíbrios na distribuição da riqueza. A satisfação e regozijo com que o grande patronato e os partidos de direita reagiram à celebração deste acordo confirma que estamos perante um documento que, mais uma vez, prioriza os interesses do capital à custa dos direitos dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do país, quando:

A pretexto do combate à precariedade, promove-a e dinamiza-a com o alargamento para 180 dias do período experimental dos jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração, deixando-os reféns do patronato, que os pode despedir sem fundamentação e sem qualquer tipo de compensação. Por outro lado, generaliza e alarga a vigência dos contratos de muito curta duração, estimulando autênticas “praças de jorna” do século XXI, que permitiriam ao patronato contratar hoje para despedir amanhã e tratar os trabalhadores como meros objectos descartáveis, numa linha de retrocesso social e civilizacional inadmissível.

Acresce que a aplicação de uma taxa suplementar para a Segurança Social às empresas que recorrem sistematicamente à contratação de trabalhadores com vínculo precário, para além de se assemelhar à bula, só se concretizaria se porventura ultrapassasse a média sectorial que na generalidade dos casos varia entre os 30% e os 60%, ou seja, o objectivo não é reduzir mas manter o que de pior já existe, com a agravante do período de trabalho experimental de 180 dias e os contratos de muito curta duração deixarem de contar a estatística como vínculos precários.

Ao contrário da prometida dinamização da contratação colectiva, o Governo do PS optou por manter a norma da caducidade e assim estimular o patronato a prosseguir com a política de chantagem, dando-lhe ainda a oportunidade de escolher entre as diversas convenções colectivas a que tenha menos direitos para os trabalhadores e lhe traga menores encargos pondo em causa o direito de trabalho e atropelando o princípio da harmonização social no progresso.

Apesar dos trabalhadores receberem em 2018 menos 6,2 p.p. do que auferiam em 2010, o Governo do PS persiste na política de redução da retribuição dos salários ao admitir, nomeadamente, a oferta de 150 horas anuais de trabalho gratuito aos patrões, com o denominado banco de horas grupal. Um banco de horas que caso fosse aplicado à generalidade dos trabalhadores representaria 2,6 mil milhões de euros de trabalho não remunerado (786€/ano por trabalhador). Se acrescentarmos os 4,2 mil milhões de euros que hoje os patrões já poupam ao recorrer a trabalhadores com vínculo precário que auferem em média menos 30% que os assalariados com vínculo efectivo, então no total seriam 6,8 mil milhões de euros que não entrariam no vencimento dos trabalhadores, para ficarem na posse dos patrões.

Estes são, entre outros, exemplos que identificam alguns dos conteúdos mais gravosos deste acordo. Um acordo que acentua o desequilíbrio na repartição da riqueza, choca com princípios constitucionais da segurança do emprego e da igualdade, que privilegia a insegurança no emprego e a instabilidade pessoal e familiar, que persiste em dar continuidade a um modelo económico que a insuspeita OCDE caracterizou como promotor de fraca mobilidade social que condena os filhos dos pobres a manterem-se pobres por muitas gerações.

Apesar das propostas e alternativas apresentadas pela CGTP-IN para assegurar a celebração de um compromisso que rompesse com a política laboral do passado e fosse coerente com a promessa da implementação de uma política de esquerda que valorizasse o trabalho e os trabalhadores, o Governo do PS optou por escolher a companhia e o apoio das confederações patronais e de toda a direita para acordar um documento que faz perdurar o que de pior a política de direita e o memorando da troika nos trouxeram.

Perante uma ofensiva com esta dimensão contra os trabalhadores de todos os sectores de actividade, a CGTP-IN apela às mulheres e homens trabalhadores para que resistam, intensifiquem a acção e a luta reivindicativa nos locais de trabalho e na rua e rejeitem esta versão do novo pacote laboral.

Neste sentido a CGTP-IN apela a todos os trabalhadores que, independentemente de serem ou não sindicalizados, apoiem os pareceres de rejeição à proposta do Governo que serão apresentados, discutidos e aprovados em plenários nas empresas e serviços, e participem na concentração que terá lugar no dia 6 de Julho, na Assembleia da República, contra as normas gravosas da legislação do trabalho, por melhores salários e condições de trabalho e de vida, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A CGTP-IN apela ainda aos deputados do PS que não sejam cúmplices para o ressurgimento do bloco central com a direita e com o seu voto contribuam para rejeitar esta proposta de lei contrária aos interesses dos trabalhadores, do povo e do país.

DIF/CGTP-IN

Resolução aprovada pelo Plenário Nacional de Sindicatos

Em Portugal, os interesses do grande capital continuam a sobrepor-se aos dos trabalhadores e do povo, por opção do governo do PS, em convergência com o PSD e o CDS e pela sua submissão aos constrangimentos, chantagens e imposições do euro e União Europeia, à sua insistência na redução do défice em detrimento das necessidades nacionais e a sua resistência à renegociação de uma divida insustentável, travando medidas de mais justiça social e não dando resposta aos problemas estruturais, profundas desigualdades sociais e um índice inaceitável de trabalhadores em situação de pobreza.

É longo o historial de convergência do PS com o PSD, o CDS e o grande capital, que se mantém nos dias de hoje em questões fundamentais como a legislação laboral, recusando a reposição integral do pagamento do trabalho
extraordinário, os 25 dias de férias, a eliminação da adaptabilidade, dos bancos de horas e o fim da caducidade das convenções colectivas e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável na contratação colectiva, optando por prosseguir uma política laboral que os trabalhadores combatem, que acentua a exploração e desvaloriza o trabalho e os trabalhadores.

O Acordo celebrado pelo governo com os patrões e a UGT na concertação social, é contrário aos interesses dos trabalhadores e ao desenvolvimento do país, um Acordo que acentua desequilíbrios na repartição da riqueza, que põe em causa a segurança no emprego, que perpetua a precariedade, que ataca a contratação colectiva e que reduz direitos e rendimentos dos trabalhadores..

Por mais forte que seja a operação de maquilhagem e propaganda do governo do PS, este é um Acordo desenhado à medida dos interesses dos patrões, designadamente, com o alargamento do período experimental de 3 para 6 meses, a aplicação de taxas para perpetuar a precariedade, a manutenção da caducidade, o banco de horas grupal, que oferece ao patronato mais 150 horas anuais de trabalho gratuito e a generalização dos contratos de trabalho de muito curta duração, até 35 dias.

A CGTP-IN considera inaceitável que o governo persista em não aumentar os salários dos trabalhadores da Administração Pública e não cumpra os compromissos assumidos relativamente ao descongelamento das carreiras profissionais, à contagem do tempo de serviço dos professores e de outros profissionais de carreiras especiais, à admissão de trabalhadores em falta e à integração de trabalhadores que, com vínculos precários, ocupam postos de trabalho permanentes.

A situação social continua marcada por graves problemas e profundas injustiças, designadamente na distribuição do rendimento nacional, nos salários, pensões de reforma e outros apoios sociais, que continuam muito baixos; no
desemprego, que deixa cerca de 60% dos desempregados sem acesso ao respectivo subsídio; na precariedade, que em vez ser combatida de forma eficaz é alvo de medidas que, na prática, a mantêm e agravam; nos horários de trabalho, que os patrões tentam a todo o custo aumentar e desregular; na intensificação dos ritmos de trabalho e na penosidade do trabalho por turnos; na contratação colectiva, em que a caducidade apenas serve o patronato e os seus interesses.

O assédio e a repressão e violação dos direitos e liberdades, designadamente, de organização, intervenção sindical, o direito à greve e as discriminações de todo o tipo, são também uma realidade que não pode continuar a existir nos locais de trabalho, empresas e serviços.

A situação social exige a intensificação da acção e da luta reivindicativa e, em simultâneo, o reforço da organização de base. Os trabalhadores e os seus sindicatos de classe têm de continuar a agir com toda a coragem e determinação. Não há alternativa à luta dos trabalhadores para se libertarem das grilhetas com que o patronato os pretende aprisionar e que põem em causa a melhoria das suas condições de vida e as das suas famílias.

Foi a luta dos trabalhadores que derrotou e afastou o governo do PSD/CDS, que contribuiu para a alteração da correlação de forças na Assembleia da República permitindo a reposição dos 4 feriados, o fim da sobretaxa do IRS, a reposição do pagamento do trabalho extraordinário e da contratação colectiva no sector empresarial do Estado e, na Administração Pública, a reposição integral dos salários, das 35 horas e o descongelamento da progressão e promoção nas carreiras, entre outras medidas positivas.

Foi com a acção e a luta reivindicativa, que é preciso alargar e intensificar, que os trabalhadores conseguiram importantes resultados, nomeadamente, o aumento dos salários em milhares de empresas, a fixação de salários acima dos 600 € em muitas delas, a passagem ao quadro permanente de milhares de trabalhadores que tinham vínculos precários, a redução dos horários de trabalho para menos de 40 horas semanais, a fixação de 25 e mais de dias férias, o fim da adaptabilidade e de bancos de horas, o respeito pelos direitos inscritos nos contratos colectivos, mesmo dos que os patrões dizem que caducaram.

Resultados só possíveis devido à intensificação da organização sindical de base nos locais de trabalho, empresas eserviços, que importa reforçar, elegendo mais delegados sindicais e representantes nas comissões de SST, sindicalizando mais trabalhadores para aumentar a capacidade de resistência e de luta, para defender e conquistar direitos, por melhores condições de vida e de trabalho, reforçando laços de solidariedade, a unidade e a coesão dos trabalhadores, dos seus sindicatos de classe e da CGTP-IN.

A realidade social do país exige muita firmeza, determinação e acção, porque o PS e o seu governo, para além de frustrarem expectativas legítimas dos trabalhadores, afrontam-nos, aliando-se ao PSD, CDS, patrões e UGT, quer na Assembleia da República, quer na Concertação Social.

O Plenário Nacional de Sindicatos da CN/CGTP-IN saúda todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais que deram o melhor de si para o êxito da Manifestação Nacional de 9 de Junho, bem como as largas dezenas de milhar de trabalhadores que encheram as ruas de Lisboa e o espaço entre o Campo Pequeno e o Marquês de Pombal, dando voz às suas reivindicações e afirmando a sua determinação em defender os seus direitos.

O Plenário de Sindicatos saúda também todos os trabalhadores dos sectores privado e público, de milhares de locais de trabalho, empresas e serviços, da indústria transformadora, dos transportes, das cantinas, alimentação e hotelaria, do comércio e serviços, dos têxteis, calçado e vestuário, dos correios e telecomunicações, dos professores, médicos, enfermeiros, da função pública e das autarquias que não se conformam e têm lutado pelos seus direitos e reivindicações.

Neste contexto, o Plenário de Sindicatos da CGTP-IN apela aos trabalhadores e ao povo em geral para rejeitarem as normas gravosas da proposta de lei do governo PS e intensificarem um movimento reivindicativo continuado nos locais de trabalho, empresas e serviços e a lutarem pelas suas justas reivindicações, designadamente:

- O aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, do público e do privado, e a fixação do SMN em 650 €, em Janeiro de 2019;

- O fim da caducidade e de outras normas gravosas da legislação laboral, a reposição do tratamento mais favorável e a renovação automática das convenções;

- As 35 horas de trabalho semanal para todos, contra a desregulação dos horários, as adaptabilidades, os bancos de horas e os horários concentrados;

- O fim de todas as formas de precariedade, pela aplicação da regra de a um posto de trabalho permanente ter de corresponder um contrato de trabalho efectivo;

- A reposição do vínculo por nomeação na administração pública;

- O reforço e melhoria do acesso aos serviços públicos e a garantia da universalidade na Saúde, no Ensino, na Segurança social, na Justiça e na Cultura;

- Políticas sociais justas, que, nomeadamente, combatam a especulação que põe em causa o direito à habitação;

- O aumento das pensões de reforma e a reposição dos 65 anos como idade legal da reforma e o acesso, sem penalizações, após 40 anos de descontos.

O Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN apela a todo o movimento sindical para lutar contra o acordo laboral que o governo do PS fez com patrões e a UGT, subscrito na passada segunda-feira, rejeitando a manutenção e o agravamento da precariedade e a caducidade dos contratos colectivos, e à participação activa na discussão pública com os trabalhadores para a aprovação de pareceres sobre estas alterações à legislação laboral.

O Plenário Nacional de Sindicatos CN/CGTP-IN exorta todos os sindicatos, federações e uniões para o maior empenhamento na mobilização geral dos dirigentes, delegados, activistas sindicais, representantes de trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, membros das CT, aos trabalhadores dos sectores privado e público e, também, à população em geral, à participação na Concentração Nacional de 6 de Julho, junto da Assembleia da República, dia em que será discutida a proposta de lei do Governo PS, que merece de todos os trabalhadores o mais veemente repúdio, o seu protesto e a luta.

Lisboa, 21 de Junho de 2018
P´lo Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN

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